Acordo · EVFTA

EVFTA – EU–Viet Nam Free Trade Agreement

Biểu thuế nhập khẩu ưu đãi đặc biệt Việt Nam -Liên minh Châu Âu

Sobre o acordo

O conteúdo dos dados é apresentado em inglês (versão oficial).

EU–Viet Nam Free Trade Agreement (EVFTA). Viet Nam’s partners under the agreement: 27 economies. Viet Nam’s special preferential import tariff for the agreement is issued with Decree 116/2022/NĐ-CP; the portal converts that schedule verbatim from the source tariff workbook. In force since 1 August 2020; eliminates most tariff lines between Viet Nam and the 27 EU member states on a phased schedule. Preferential rates require meeting the rules of origin and a valid proof of origin (EUR.1 / Statement on origin); the portal does not confirm eligibility.

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4802.20.10 – Uncoated paper and paperboard, of a kind used for writing, printing or other graphic purposes, and non perforated punch-cards and punch tape paper, in rolls or rectangular (including square) sheets, of any size, other than paper of heading 48.01 or 48.03; hand-made paper and paperboard / - Paper and paperboard of a kind used as a base for photo-sensitive, heat-sensitive or electro-sensitive paper or paperboard: / - - In rolls of not more than 15 cm in width or in rectangular (including square) sheets of which no side exceeds 36 cm in the unfolded state

Lista de importação (EV-NK)

20220% 20230% 20240% 20250% 20260% 20270%

Fonte: folha EV-NK, linha 7084

Lista preferencial de exportação (EV-XK)

Este código não consta da lista do acordo.

Listas e períodos

ListaFolhaSentidoPeríodosColuna BT2026
Lista de importação EV-NKImportação 2022 · 2023 · 2024 · 2025 · 2026 · 2027 EVFTA
Lista preferencial de exportação EV-XKExportação 2022 · 2023 · 2024 · 2025 · 2026 · 2027 XK-EVFTA

Regras de origem

Para utilizar a taxa preferencial especial, as mercadorias devem cumprir as regras de origem do acordo e dispor de uma prova de origem válida. O sistema só aplica regras suportadas por dados jurídicos verificados.

Diploma das regras específicas do produto: 41/2022/TT-BCT (30/12/2022) FONTE

  • WO – inteiramente obtido
  • RVC – conteúdo de valor regional
  • CTC – mudança de classificação pautal
  • PSR – regras específicas do produto
  • Acumulação
  • Transporte direto e não manipulação

A lista de critérios é indicativa; os critérios exatos constam da circular de regras de origem de cada acordo.