EVFTA – EU–Viet Nam Free Trade Agreement

Sobre o acordo

O conteúdo dos dados é apresentado em inglês (versão oficial).

EU–Viet Nam Free Trade Agreement (EVFTA). Viet Nam’s partners under the agreement: 27 economies. Viet Nam’s special preferential import tariff for the agreement is issued with Decree 116/2022/NĐ-CP; the portal converts that schedule verbatim from the source tariff workbook. In force since 1 August 2020; eliminates most tariff lines between Viet Nam and the 27 EU member states on a phased schedule. Preferential rates require meeting the rules of origin and a valid proof of origin (EUR.1 / Statement on origin); the portal does not confirm eligibility.

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9817.20.00 – Các mặt hàng máy móc, thiết bị phòng nổ chuyên dùng khai thác than trong hầm lò và một số vật tư, thiết bị để sản xuất, lắp ráp các máy móc, thiết bị phòng nổ chuyên dùng cho khai thác than trong hầm lò. / - Khoan búa cầm tay phòng nổ dùng trong hầm lò

Lista de importação (EV-NK)

Este código não consta da lista do acordo.

Lista preferencial de exportação (EV-XK)

Este código não consta da lista do acordo.

Listas e períodos

Lista	Folha	Sentido	Períodos	Coluna BT2026
Lista de importação	EV-NK	Importação	2022 · 2023 · 2024 · 2025 · 2026 · 2027	EVFTA
Lista preferencial de exportação	EV-XK	Exportação	2022 · 2023 · 2024 · 2025 · 2026 · 2027	XK-EVFTA

Regras de origem

Para utilizar a taxa preferencial especial, as mercadorias devem cumprir as regras de origem do acordo e dispor de uma prova de origem válida. O sistema só aplica regras suportadas por dados jurídicos verificados.

Diploma das regras específicas do produto: 41/2022/TT-BCT (30/12/2022) FONTE

WO – inteiramente obtido
RVC – conteúdo de valor regional
CTC – mudança de classificação pautal
PSR – regras específicas do produto
Acumulação
Transporte direto e não manipulação

A lista de critérios é indicativa; os critérios exatos constam da circular de regras de origem de cada acordo.